Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18904
Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Mesmo em caso de dano ao erário, o TCDF poderá deixar de julgar irregulares as contas de determinado responsável, caso reconheça que ele tenha agido de boa-fé e tenha liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente que lhe fora imputado, situação em que as contas do responsável serão julgadas regulares com ressalvas.
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