Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19008
Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.
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