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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.
A
Certo
B
Errado
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