Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18858
Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo 2021
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item. No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.
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