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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item. No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.
A
Certo
B
Errado
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