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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19527 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas. No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.
A
Certo
B
Errado
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