Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19312
Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas. O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
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