Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19808
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo 2021
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
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