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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18367 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas. A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
A
Certo
B
Errado
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