Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 20014
Direito Penal Crimes contra a administração pública
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
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