Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Auditor de Controle Externo Objetiva - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19450
Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
CEBRASPE
Órgão não informado Auditor de Controle Externo Objetiva 2021
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue. Situação hipotética : Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva : Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.
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