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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18762 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
A
Certo
B
Errado
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