Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19201
Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente. A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
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