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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19480 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
A
Certo
B
Errado
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