Questão de Contabilidade Pública

A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios.

A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.

A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente.

A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.