Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

AOCP - TRETO - Especialidade Contabilidade - 2025 • AOCP • 2025

ID 1363 Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral AOCP TRETO Especialidade Contabilidade 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.

Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.

Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.

Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

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