Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - CNU - Assistente Social - 2025 • FGV • 2025

ID 22248 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV CNU Assistente Social 2025

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y. Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

podem ser previstas na lei orçamentária anual;

somente podem ser previstas no plano plurianual;

somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;

devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;

devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Financeiro

Mais questões de Direito Financeiro › O Orçamento Aspectos Gerais