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Questão de Administração Pública

FGV - CNU - Bloco Temático 9 Intermediário Regulação - 2025 • FGV • 2025

ID 22102 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV CNU Bloco Temático 9 Intermediário Regulação 2025

As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos. Em relação à ARR, é correto afirmar que:

gera a revogação automática de normas ineficientes;

consiste em consulta interna aos servidores da agência;

é conduzida por organismos internacionais independentes;

pode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;

tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

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