Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - CNU - Bloco Temático 3 Ciência e Tecnologia - 2025 • FGV • 2025

ID 22140 Legislação Federal Lei N 13 243 de 2016 FGV CNU Bloco Temático 3 Ciência e Tecnologia 2025

Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação. Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que:

são criados os núcleos de inovação tecnológica (NITs) para gerir a propriedade intelectual em universidades;

é ampliado o escopo de isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D);

é inaugurado o mecanismo de subvenção econômica, provendo financiamento não reembolsável para projetos inovadores;

são introduzidos mecanismos para incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor privado por meio de benefícios fiscais;

é facilitada a colaboração entre empresas e instituições de pesquisa, permitindo que estas compartilhem equipamentos e instalações sem necessidade de contrapartida financeira.

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