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ID 22146 Administração Pública Estrutura Organizacional Na Administração Pública FGV 2025

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é uma rede articulada de instituições, políticas e instrumentos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. É formado por uma diversidade de atores, com diferentes graus de abrangência em sua atuação, alguns com papel mais estratégico, outros com funções mais específicas. Sobre o papel desempenhado por cada um desses atores, é correto afirmar que:

A o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) exerce a função de coordenador do SNCTI;

B ao Poder Executivo compete estabelecer normas que regulem e facilitem o pleno desenvolvimento das atividades de CT&I

C aos operadores de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) compete o domínio dos instrumentos que viabilizarão as decisões tomadas pelos atores políticos;

D as agências de fomento têm papel crucial ao emanar normas que definem obrigações legais de investimento privado em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), chamadas cláusulas de PD&I

E o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) exerce a governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, um dos principais apoiadores do SNCTI.

ID 22145 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A Lei nº 10.973/2004, a chamada Lei da Inovação, teve um papel fundamental na construção de um ecossistema de ciência e tecnologia mais dinâmico no Brasil. Ao incentivar a criação de ambientes de inovação e valorizar a propriedade intelectual, a Lei da Inovação facilitou a aproximação entre ciência e mercado. Nesse contexto, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) desempenham um papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, e, para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deve dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Com relação à Lei da Inovação, é uma competência do NIT:

A acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;

B financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação

C elaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas;

D definir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição;

E executar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas.

ID 22144 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) concebe e implementa políticas públicas de fomento ao Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), com o objetivo de apoiar a formação de pessoal qualificado na educação superior e contribuir para o crescimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil. Para alcançar esse objetivo, são utilizados instrumentos como os Programas de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPGs). Sobre os programas implementados pela CAPES, é correto afirmar que:

A o PDPG Solidariedade Acadêmica visa ao aprimoramento da infraestrutura científica e tecnológica de instituições com limitada capacidade financeira, por meio da modernização de laboratórios e qualificação de recursos humanos;

B o PDPG Vulnerabilidade Social e Direitos Humanos tem por meta apoiar estudos voltados à prevenção, mitigação e superação de questões como o racismo e o preconceito, enfrentados por minorias sociais no contexto brasileiro;

C o PDPG Pós-Doutorado Estratégico busca a formação de recursos humanos de alto nível, alinhados às competências exigidas pela Indústria 4.0 e considerados estratégicos para a implementação de suas diretrizes tecnológicas e produtivas;

D o PDPG Equipamentos na Amazônia Legal objetiva a formação de recursos humanos de alto nível, por meio do financiamento de equipamentos de pequeno e médio porte para as Instituições de Ensino Superior integrantes da região da Amazônia Legal;

E o PDPG Recursos do Mar é uma parceria com o Ministério da Defesa, destinada a apoiar projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico da indústria naval, com o objetivo de ampliar a capacidade da Marinha do Brasil na projeção de poder sobre os recursos marítimos.

ID 22143 Conhecimentos Gerais Conhecimentos Gerais sobre Ciência FGV 2025

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública que promove o fomento à pesquisa e à formação de recursos humanos qualificados. Para isso, utiliza programas voltados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. Em relação aos programas do CNPq, é correto afirmar que:

A o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI) visa a contribuir para a formação e inserção de estudantes em atividades de pesquisa e tem como requisito que os bolsistas estejam vinculados a universidades públicas e comprovem hipossuficiência;

B o Programa de Mestrado e Doutorado Acadêmico para Inovação (MAI/DAI) busca fortalecer a pesquisa, nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), por meio do envolvimento de estudantes em projetos de interesse do setor empresarial;

C o Programa Institutos Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação (IRCTIs) tem como objetivo a criação de IRCTIs para impulsionar a produção científica no Norte e Nordeste, reduzindo as disparidades históricas em relação ao Sul e Sudeste;

D o Programa de Formação de Recursos Humanos em Áreas Estratégicas (RHAE) foi uma parceria do CNPq com o Ministério da Defesa para capacitar recursos humanos nos setores nuclear, cibernético e de petróleo, considerados estratégicos para a Defesa Nacional;

E o Programa Inova Talentos, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, concede bolsas no exterior a mestres e doutores de excelência em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo a formação avançada desses profissionais.

ID 22142 Direito Financeiro O Crédito Público FGV 2025

Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade. Entre os instrumentos avaliados por Júlio, aquele que se encaixa nas características da empresa acima mencionada é o(a):

A investimento estratégico;

B subvenção econômica a empresas;

C financiamento reembolsável direto;

D financiamento não reembolsável a empresas;

E financiamento reembolsável descentralizado.

ID 22141 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

As discussões sobre desenvolvimento socioeconômico evidenciaram a importância de o governo atuar na promoção de ações coordenadas entre o setor empresarial e o sistema de ciência e tecnologia (C&T), contexto em que se destaca a abordagem do Triângulo de Sábato. Em relação às características dos vértices do Triângulo de Sábato, é correto afirmar que:

A o vértice regulador abrange os instrumentos jurídico-administrativos que regulam o funcionamento das instituições de pesquisa e a gestão dos recursos financeiros a elas destinados;

B o vértice governo inclui, entre outros elementos, o sistema educacional responsável pela formação dos profissionais que lideram atividades de pesquisa;

C o vértice estrutura de fomento refere-se ao grupo de atores que detêm os instrumentos necessários para operacionalizar as decisões formuladas pelas instâncias políticas;

D o vértice estrutura produtiva representa o agrupamento de setores produtivos responsáveis pela oferta de bens e serviços que atendem às demandas da sociedade;

E o vértice infraestrutura científico-tecnológica corresponde ao conjunto de instituições encarregadas da execução de políticas públicas, atuando na concretização das diretrizes governamentais junto à sociedade.

ID 22140 Legislação Federal Lei N 13 243 de 2016 FGV 2025

Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação. Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que:

A são criados os núcleos de inovação tecnológica (NITs) para gerir a propriedade intelectual em universidades;

B é ampliado o escopo de isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D);

C é inaugurado o mecanismo de subvenção econômica, provendo financiamento não reembolsável para projetos inovadores;

D são introduzidos mecanismos para incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor privado por meio de benefícios fiscais;

E é facilitada a colaboração entre empresas e instituições de pesquisa, permitindo que estas compartilhem equipamentos e instalações sem necessidade de contrapartida financeira.

ID 22139 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A criação dos fundos setoriais, a partir do final da década de 1990, garantiu arrecadação própria ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o que representou um novo padrão de financiamento ao sistema científico, tecnológico e de inovação do país, com um modelo de gestão com participação de vários segmentos da sociedade. Sobre o FNDCT, é correto afirmar que:

A a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são responsáveis pela execução da modalidade de subvenção econômica;

B dentre as operações especiais previstas, está a subvenção econômica que destina recursos não reembolsáveis diretamente a empresas para apoio à inovação e à equalização da taxa de juros em financiamento à inovação tecnológica;

C esse fundo é composto por diversos fundos relativos a setores específicos e dois fundos transversais, o Fundo Verde Amarelo (CT-FVA) e o Fundo de Infraestrutura (CT-Infra), cujos recursos advêm de parcelas de cada um dos demais fundos setoriais;

D a modalidade de apoio não reembolsável do FNDCT é destinada a dois propósitos, quais sejam, o financiamento a projetos de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e o aporte de capital mediante participação societária em empresas inovadoras;

E a ampliação do número de fundos setoriais que compõem o FNDCT e, com isso, dos recursos destinados a esse fundo teve seu pleno uso frustrado a partir de 2022, em função da necessidade de promoção de ajuste fiscal, que impôs contingenciamento direto e de reserva de contingência.

ID 22138 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) representam uma política inovadora no Brasil, articulando poder de compra estatal, transferência de tecnologia e desenvolvimento industrial. Destaca-se a redução da dependência de medicamentos importados e o fortalecimento da capacidade produtiva nacional. Sobre os mecanismos institucionais das PDPs no CEIS, é correto afirmar que:

A focam unicamente em parcerias com empresas nacionais de grande porte;

B baseiam-se exclusivamente em editais públicos para seleção de empresas privadas;

C dispensam totalmente a necessidade de contratos formais para transferência de tecnologia;

D exigem que laboratórios estrangeiros transfiram integralmente suas linhas de produção para o Brasil;

E envolvem obrigatoriamente a participação tripartite entre Estado, empresa nacional e detentor estrangeiro da tecnologia.

ID 22137 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A Nova Indústria Brasil (NIB) é a política industrial lançada pelo governo federal em janeiro de 2024, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da indústria nacional até 2033. Essa política, liderada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), prevê investimentos de R$ 300 bilhões até 2026, distribuídos em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias, administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Considerando as diretrizes e instrumentos da NIB, é correto afirmar que sua atuação no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I):

A prioriza as universidades e instituições de pesquisa localizadas na região Nordeste e Amazônia Legal;

B atribui protagonismo à Embrapii em operações de participação acionária ( equity ) em empresas inovadoras;

C apresenta como um dos quatro eixos estruturantes o fortalecimento de micro e pequenas empresas inovadoras;

D articula-se com o FNDCT para financiar projetos de P&D em tecnologias críticas, como semicondutores e energias limpas;

E prevê financiamento a juros subsidiados para a implantação de parques tecnológicos em zonas de processamento de exportações.