Questão pública

Questão de Administração Pública

FGV - CNU - Bloco Temático 2 Cultura e Educação - 2025 • FGV • 2025

ID 22158 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV CNU Bloco Temático 2 Cultura e Educação 2025

A Instrução Normativa nº 23/2025 do Ministério da Cultura, ao reformular os procedimentos da Lei Rouanet, incorporou uma série de demandas da sociedade civil e do setor produtivo cultural. Nesse contexto, uma das mudanças estruturantes introduzidas pela nova regulamentação foi:

a adoção de contrapartida financeira para propostas de caráter regional;

a equiparação dos tetos de captação, com base no princípio de isonomia procedimental;

a previsão orçamentária para ações de acessibilidade e ampliação do acesso nos projetos culturais;

a articulação com patrocinadores antes da aprovação do projeto, com vistas à exequibilidade da proposta;

a limitação da participação de pessoas físicas, restringindo a inscrição a entidades com atuação cultural reconhecida.

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