Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU
FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025
ID 22923
Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
FGV
TCE PE Administração 2025
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas. A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos. Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos. Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
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