Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU
FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025
ID 22925
Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
FGV
TCE PE Administração 2025
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido. Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
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