Questão pública

Questão de Administração Pública

FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22927 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV TCE PE Administração 2025

João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa , recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.

a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.

a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.

as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.

a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.

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