Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025
ID 22481
Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo
FGV
PGM RJ Especialidade Direito 2025
Carla, microempreendedora individual, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de empresa fornecedora de insumos, tendo descumprido, porém, cláusula contratual essencial, deixando de entregar o material adquirido. No entanto, a petição inicial foi subscrita apenas por Carla, sem a presença de patrono devidamente constituído. O juiz, ao verificar a ausência de instrumento de mandato e da assinatura de profissional habilitado, extinguiu o processo liminarmente, sem conceder prazo para regularização da representação. O defensor público que posteriormente assumiu a causa interpôs apelação sob o fundamento de que a extinção sem resolução do mérito foi prematura e indevida. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta a respeito da extinção do processo.
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