Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025

ID 22495 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV PGM RJ Especialidade Direito 2025

O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A accountability está intimamente vinculada aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de controle e fiscalização. Nesse sentido, a accountability requer que:

os ocupantes de funções públicas definam livremente os critérios pelos quais devem ser avaliados.

os governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos.

o dever de prestar contas seja definido como o cumprimento de metas técnicas pactuadas entre agências governamentais.

os parâmetros de avaliação dos governantes sejam estabelecidos de acordo com decisões administrativas internas.

a responsabilização dos agentes públicos se limite àqueles casos em que fique provado dolo ou culpa grave.

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