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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025

ID 21322 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV PGM RJ Especialidade Direito 2025
Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial. Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público. A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada. Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.
B
a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.
C
a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
D
a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.
E
a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.
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