Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22715 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas 2025

Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita. Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

à Lei de Responsabilidade Fiscal.

à Lei Orçamentária Anual (LOA).

ao Plano Plurianual (PPA).

à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).

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