Questão pública

Questão de Engenharia Civil

FGV - TCE PE - Obras Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22873 Engenharia Civil Saneamento Geral FGV TCE PE Obras Públicas 2025

Um engenheiro contratado por um consórcio público está elaborando o plano de investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento básico, conforme determina a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020. Com base nessas diretrizes legais, as metas obrigatórias a serem atingidas até o ano de 2033, em todo o território nacional, referem-se, principalmente, a:

garantir que, no mínimo, 90% da população tenha acesso a serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

atender 99% da população com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto sanitário.

fornecer água potável para 100% da população rural e urbana, sem obrigação relativa ao esgotamento sanitário.

ampliar o acesso à água potável para, pelo menos, 80% da população, e garantir a coleta e o tratamento de esgoto para, no mínimo, 60%, respeitando a disponibilidade orçamentária local.

assegurar o fornecimento universal de todos os quatro componentes do saneamento básico - água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem - em áreas urbanas com mais de 50 mil habitantes.

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