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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23004 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV TCE PE Julgamento 2025
João, Secretário de Saúde do Município Alfa , situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado. Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão. Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
A
interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
B
interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
C
interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
D
interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
E
ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.
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