Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23020 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV TCE PE Julgamento 2025

Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, l ocalizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado. Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):

Procuradoria Geral do Estado Alfa.

Ministério Público do Estado Alfa.

Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Município Beta , por intermédio de sua Procuradoria.

Câmara de Vereadores do Município Beta.

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