Questão de Direito Administrativo

é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

por falta de previsão legal, não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, ainda que o autor da denúncia o saiba inocente.

o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano.

constatado ato de improbidade administrativa, a apuração poderá ser realizada por comissão processante, dispensada a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, considerando a independência das esferas administrativa, penal e civil.

somente o cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.