Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025
ID 23144
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
FGV
TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em decisão irrecorrível. Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada. Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:
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