Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 23150 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.

Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.

Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.

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