Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025
ID 21383
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
FGV
TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país. A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses entes. O Estado Beta , localizado na região Nordeste, questionou os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de equilíbrio federativo. Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
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