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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22362 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
A
agravo, no prazo de 15 dias úteis.
B
recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C
recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
D
embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
E
recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
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