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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22364 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro. Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
A
Câmara Municipal do Município Alfa.
B
Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
C
Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
D
Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
E
TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.
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