Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - AGESAN RS - Contábil - 2025 • FGV • 2025

ID 23211 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV AGESAN RS Contábil 2025

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Aplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

Não se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas.

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