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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - AGESAN RS - Contábil - 2025 • FGV • 2025

ID 22632 Direito Financeiro A Receita Pública FGV AGESAN RS Contábil 2025
Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal
A
não configura renúncia de receita.
B
deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
C
prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
D
pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
E
gera uma despesa de capital.
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