Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
FGV - SEFAZ RS - Auditor do Estado Tarde - 2025 • FGV • 2025
ID 23803
Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000
FGV
SEFAZ RS Auditor do Estado Tarde 2025
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário. Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
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