Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - DPE RO - Classe A - 2025 • FGV • 2025
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo. Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância
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