Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - SEFAZ PR - Auditor Fiscal Manhã - 2025 • FGV • 2025

ID 24292 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV SEFAZ PR Auditor Fiscal Manhã 2025

Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta . As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados. Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.

O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.

O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.

O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.

O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.

O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.

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