Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Área Administrativa - 2024 • AOCP • 2024

ID 1694 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 AOCP TRF 2a REGIÃO Área Administrativa 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

empenho de dotações orçamentárias.

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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