Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.

A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

O ato de delegação é irrevogável.