Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - MPU - Perito em Contabilidade - 2025 • FGV • 2025

ID 24594 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV MPU Perito em Contabilidade 2025

João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:

somente pode ocorrer perante o STJ, o que se dá ao ser empossado no órgão do qual será titular;

pode ocorrer perante os órgãos jurisdicionais indicados, sendo vedado que ocorra perante outros;

pode ocorrer perante órgãos jurisdicionais diversos dos indicados por autorização do Conselho Superior;

somente pode ocorrer por delegação do procurador-geral da República perante os órgãos jurisdicionais indicados;

não pode ocorrer perante o STF, o que é privativo do procurador-geral da República ou do seu substituto imediato.

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