Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - ENAC - Professor - 2025 • FGV • 2025

ID 24616 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FGV ENAC Professor 2025

Considere os seguintes atos e fatos jurídicos: i) impenhorabilidade do bem de família; ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título correlato em todas as hipóteses, mas em nenhuma delas terá eficácia constitutiva;

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título nas hipóteses ii e iii, ao passo que, na hipótese i, o registro será constitutivo;

nas hipóteses ii e iii, o registro do título é constitutivo do direito, ao passo que, na hipótese i, o registro apenas tornará o direito oponível a terceiros;

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas nas hipóteses ii e iii;

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas na hipótese iii.

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