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Questão pública

Questão de Direito Internacional Público

FGV - TJ SC - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24650 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno FGV TJ SC Juiz Substituto 2025
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
A
infralegais;
B
convencionais;
C
legais;
D
supralegais;
E
constitucionais.
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