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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE PB - Promotor de Justiça Substituto - 2018 • FCC • 2018

ID 170815 Direito Constitucional Constituição do Estado da Paraíba FCC Ministério Público da Paraíba Promotor de Justiça Substituto 2018
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
A
as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
B
a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
C
a criação de autarquia.
D
a disciplina da política salarial do servidor público.
E
o estatuto próprio dos militares do Estado.
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2018
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a…FCC • Direito Constitucional • Constituição do Estado da Paraíba