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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2026 • FCC • 2026

ID 180520 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás Auditor Fiscal da Receita Estadual 2026
Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Golãs e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
A
incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.
B
incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.
C
cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.
D
cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.
E
cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.
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