Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

CESPE/CEBRASPE - MPE PI - Analista Ministerial - Área Processual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201641 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224) CEBRASPE Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Processual 2018

Texto associado

Texto-base

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos
interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações
administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de
ação civil pública interposta por associação legitimada caso
essa entidade desista da ação proposta.

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