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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente - 2018 • FCC • 2018

ID 171362 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente 2018
A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de
exploração de recursos minerais é
A
comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
B
exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou
consórcio público entre os entes políticos.
C
da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo
secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
D
dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
E
exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir
convênio ou consórcio público.
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